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Novas regras para declaração de imposto de renda 2021

Recentemente, uma notícia acerca das novas regras para declaração de imposto de renda passou a circular na internet. No entanto, como estamos vivendo em uma era onde algumas matérias são bastante tendenciosas, o brasileiro acaba ficando na dúvida acerca da veracidade de tais informações. Visando trazer as informações de forma simplificada para nossos leitores, no decorrer do artigo iremos ressaltar quais mudanças foram aprovadas para entrar em vigor em 2021.

Tal modificação foi divulgada por meio de uma publicação no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial da Receita Federal. O conteúdo de tal matéria relata acerca das modificações que irão ocorrer em algumas regras para a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte). Simplificando a DIRF da forma mais sucinta possível, trata-se de uma declaração emitida pela fonte pagadora, com intuito de manter a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ciente de algumas informações.

Tais dados podem ser caracterizados como sendo: uma quantia referente ao imposto de renda retido na fonte, ou até mesmo as contribuições. O DIRF também abrange aqueles rendimentos que foram isentos ou não-tributáveis para pessoas jurídicas ou físicas. Uma outra categoria que também pode ser inclusa ao falarmos de DIRF são os pagamentos referentes aos planos de assistência à saúde.

Como funcionará as novas regras para declaração de imposto de renda?

De acordo com o que foi publicado, essas novas regras irão seguir o ano calendário de 2020, sendo necessário que tais alterações sejam enviadas até uma data pré-definida, que seria até o dia 26 de fevereiro de 2021.  Essas novas regras projetadas serão destinadas para ambas as modalidades, que serão aplicadas tanto para pessoas físicas quanto para as jurídicas.

Em ambas as modalidades, será necessário que sejam enviados para a Receita Federal do Brasil, acerca dos rendimentos que foram pagos, em principal, aqueles que possuem uma ligação direta com retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). O sistema visa elencar os seguintes itens de contribuição: o valor do imposto de renda, os repasses ao plano de assistência à saúde, as contribuições que ficaram retidas na fonte e os rendimentos que foram pagos, seja de forma beneficiária ou creditado.

Existe um procedimento que deverá ser feito para que a declaração seja validada. Trata-se do Programa Gerador da DIRF, o PGD. Tal aplicativo está disponível no site da Receita Federal e o download acontece de forma gratuita, disponível somente para dispositivos de computadores e notebooks. Dessa forma, à declaração de imposto de renda só será feita com o auxílio de tal aplicativo.

Esse programa é obrigatório para quem necessita emitir a DIRF 2021, seja esse uma empresa ou somente uma pessoa física. No entanto, é válido ressaltar que não basta somente fazer tal solicitação, ela precisará ser aprovada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE). Essa aprovação advém por meio de um site oficial do governo, mais especificamente, pelo Coordenador-Geral de Fiscalização e cedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Como baixar o Programa Gerador da DIRF?

Bom, esse programa é indispensável para que as entidades relacionadas à economia no Brasil, saibam o que e quem está contribuindo normalmente. Sendo assim, a declaração de imposto de renda deverá ser feita incluindo todos os cargos ativos de uma corporação. Dessa forma, a declaração gerada pelo programa saíra conforme o recomendado.

Caso ainda lhes restem dúvidas acerca de como funciona tal aplicativo, basta seguir o passo a passo listado abaixo.

Passo a passo: Download Programa Gerador da DIRF

  • A primeira instrução é acessar o site da Recita Federal. Por ser um portal que abrange inúmeros programas, é preciso ficar atento ao que está procurando;
  • No final da página, será possível visualizar a seguinte opção ‘orientação tributária’, clique nela e espere a página recarregar;
  • Selecione a alternativa que diz ‘declarações e demonstrativos’;
  • Nessa nova guia, irá aparecer dezenas de opções acerca de declarações e outros tributos, busque pelo termo ‘DIRF’. Após encontrá-los, clique e espere ser redirecionado;
  • Irão aparecer em sua tela inicial, alguns tópicos, opte por selecionar ‘o que é o programa gerador da DIRF e logo em seguida, o internauta será levado para a aba de download;
  • Nesse momento, é preciso saber um pouco acerca do sistema operacional do seu computador, para que a opção do programa seja instalada corretamente.

Pronto, após a instalação ser concluída, basta inserir os dados solicitados para o preenchimento e emissão de uma nova e atual declaração de imposto de renda. É válido ressaltar que muitos tendem a confundir com o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), portanto, ficar sempre atente à esses detalhes.

Quais as melhores empresas públicas para se trabalhar?

Não é novidade que as vagas do setor público dispõem de muitos benefícios para os candidatos selecionados como carga horária flexível e salário superior à média e por isso, vale a pena ficar de olho no concursos públicos e se inscrever. Veja a seguir quais as melhores empresas públicas para se trabalhar.

Tribunal Regional Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é uma das instituições públicas mais importantes do país e periodicamente abre vagas para o público. Com cargos de grande valor, os candidatos interessados em trabalhar para o órgão podem realizar o Concurso do TRE para concorrer as possíveis oportunidades ofertadas pelo TRE.

Concurso

Concurso

Receita Federal

A Receita Federal é um órgão responsável por diversos recursos fundamentais para a sociedade, como por exemplo, o imposto de renda. Periodicamente, a Receita abre vagas para nível médio e superior. Esta é uma das empresas com melhores remunerações e quem tem interesse em preencher um dos muitos cargos, deve ficar atento ao concurso Receita Federal e participar!

Detran

O departamento de trânsito estadual é responsável pelo funcionamento das leis de trânsito, cobrança de impostos e multas, entre outros aspectos. A instituição pode ofertar muitas oportunidades diferentes para os candidatos, com carga horária menor que a média. Há uma grande expectativa para a abertura do concurso Detran, portanto, os interessados devem ficar de olho no edital!

Banco do Brasil

Sendo uma das maiores instituições financeiras do poder público, o Banco do Brasil vem contratando diversos funcionários através de concursos e programas como o Jovem Aprendiz. Trabalhar para um banco proporciona diversas facilidades como crédito e empréstimo rápido. O Banco do Brasil não abre vagas com frequência, mas há possibilidades de vaga ara o próximo ano.

Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) é um dos órgãos mais importantes do país, sendo responsável pelos direitos dos cidadãos. Com um grande papel social, o MPF pode abrir vagas para os candidatos de nível médio e superior. Os cargos são variados e é preciso se inscrever corretamente na categoria para realizar a avaliação do Ministério Público Federal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) lida com atendimento jurídico e aspectos semelhantes. O órgão se destaca entre as empresa públicas por proporcionar maior qualidade de vida para os seus funcionários. O concurso do TJDFT não fica disponível frequentemente e todas as vagas disponíveis são muito concorridas. Portanto, a preparação é fundamental!

Como funciona o fundo partidário

O que é Fundo Partidário?

Você conhece bem o Fundo Partidário? Com as Eleições de 2020, é importante saber!

Fundo Partidário é o nome popular dado ao Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, criado em 1965 durante a ditadura militar. O objetivo era a garantia da autonomia financeira dos partidos, que permitia a existência destes e criação de espaço para diversidade de ideias na política.

O valor do Fundo cresceu nos últimos anos. De R$ 200 milhões em 2010, saltou para R$ 365 milhões em 2014. Em 2015, o Fundo Partidário distribuiu R$ 867,5 milhões, partindo seu aumento do Congresso Nacional e sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, justificada por doações privadas inferiores ao normal. Em 2016, o Fundo distribuiu $819 milhões e, 2018, o Fundo Partidário subiu para R$ 888,7 milhões.

Como os recursos são liberados?

Os partidos recebem recursos do Fundo Partidário todos os meses, a partir de duas fontes: Duodécimos, que são dotações mensais sempre do mesmo valor, e multas eleitorais, que dependem do total arrecadado no mês anterior.

Fundo Partidário

Todos os partidos políticos registrados no TSE tem direito a uma fração do fundo, no entanto se o partido tiver suas contas rejeitadas o direito fica suspenso, além de ainda sofrer multas.

Como ocorre a utilização do Fundo Partidário?

Cinco por cento é dividido igualmente entre todos os partidos registrados no TSE, enquanto noventa e cinco por cento do Fundo é dividido proporcionalmente de acordo com o total de deputados de cada partido na Câmara Federal.

Os partidos utilizam os recursos a partir da regulamentação da Lei 9.096/1995, que obriga parte dos gastos vindos do Fundo sejam destinados a: 20% para a criação e manutenção de um instituto ou fundação de pesquisa; 30% em programas de promoção da participação de mulheres. Enquanto o restante é utilizado para despesas administrativas e campanhas institucionais.

Apesar de cada partido ser livre para definir como distribui os recursos internamente, há limites determinados: 50% para o diretório nacional e 60% para diretórios estaduais.

De onde vem os recursos?

Ele é constituído de dotações da União, multas penalidades, doações e outros recursos atribuídos por leis, vindos a partir de duodécimos ou multas eleitorais.

Mudança de distribuição

De acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2019, o montante aprovado pelo Fundo Partidário e aprovado pelo Congresso Nacional é de R$ 927 milhões, divididos em doze contas e compostos de duas partes: dotações orçamentárias da união, que totalização R$ 810 milhões, e valores de arrecadação de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral, com aproximadamente R$ 117 milhões.

A partir da Emenda Constitucional nº 87/2017, apenas possui direito aos valores os partidos que cumprirem os requisitos estipulados. Para receber o Fundo, as agremiações precisariam ter atingido o pleito de 2018 com pelo menos 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades federativas com no mínimo 1% de votos válidos em cada uma delas.

O TSE divulgou em 29 de janeiro de 2019 a Portaria nº 48 com a relação dos 21 partidos que atingiram os critérios estabelecidos para receber os valores do Fundo Partidário: PSL, PT, PSDB, PSD, PP, PSB, MDB, PR, PRB, DEM, PDT, PSOL, Novo, Pode, PROS, PTB, Solidariedade, AVANTE, PPS, PSC e PV.

Os demais partidos ficaram impossibilitados de receber os recursos por não alcançaram o critério estabelecido. Com isso, pode-se concluir que alguns partidos deixaram de existir ou farão fusão com outros, assim, resultando na existência de 33 partidos políticos. Com destes, desde junho de 2019, 23 aptos ao recebimento de cotas do Fundo Partidário.

Os 33 partidos políticos existentes são: MDB, PTB, PDT, PT, DEM, PC do B, PSB, PSDB, PTC, PSC, PMN, CIDADANIA, PV, AVANTE, PP, PSTU, PCD, PRTB, DC, PCO, PODE, PSL, REPUBLICANOS, PSOL, PL, PSD, PATRIOTA, PROS, SOLIDARIEDADE, NOVO, REDE, PMB, UP.

Com as mudanças na distribuição do Fundo Partidário, é necessário conhecer para que se possa entender o novo panorama político brasileiro e ter consciência cidadã do que ocorre. Assim, com a diminuição de partidos, pode-se ter também menor pluralidade de ideias ou de projetos, fazendo com que a origem do Fundo Partidário se perca.